Nova Lei do Pix Pensão automatiza pagamento de alimentos e endurece cobranças

A sanção da Lei nº 15.479/2026, publicada recentemente no Diário Oficial da União, promete transformar a forma como a pensão alimentícia é paga e cobrada no Brasil. Conhecida popularmente como "Lei do Pix Pensão", a norma cria um sistema de transferência automática de valores, mediante decisão judicial, visando diminuir a inadimplência e garantir o sustento de quem depende desses recursos. A nova regra entrará em vigor em um ano, prazo necessário para a estruturação do sistema eletrônico.

Embora o apelido remeta ao Pix, a legislação não obriga o uso exclusivo da ferramenta. O mecanismo será gerido pela autoridade supervisora do Sistema Financeiro Nacional, que definirá qual tecnologia de transferência será utilizada. É importante ressaltar que a automatização não será imediata para todos os casos: o credor deverá solicitar formalmente a medida ao juiz, que estabelecerá os detalhes da conta de débito e os critérios de atualização.

Especialistas alertam que a medida traz maior rigor contra devedores. Caso não haja saldo na conta indicada nas datas previstas, o sistema autoriza a indisponibilidade de outros ativos financeiros do devedor até o limite da parcela em atraso. Além disso, a nova regra consolida a possibilidade de bloqueio de contas de empresários individuais para o pagamento dos débitos alimentares, fundindo o patrimônio físico e empresarial para este fim específico.

A implementação total do sistema exige a integração entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras. Questões sobre a abrangência em fintechs e carteiras digitais ainda devem ser detalhadas durante o período de regulamentação. A expectativa é que a automatização reduza processos judiciais de execução e traga mais celeridade à justiça familiar no Triângulo Mineiro e em todo o país. Com informações de Jornal Araxá.